Termos e Condições
1.Introdução
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso, utilização e compras online do website https://haliotis.pt, da responsabilidade da [Haliotis Actividades Marítimo Turísticas Lda], sociedade com sede em R. Cônsul Dabney, 9901-856 Horta, pessoa coletiva nº 506 796 876 (doravante “HALIOTIS”). Quaisquer questões legais referentes ao website poderão ser consultadas nas secções Política de Privacidade e Política de Cookies, as quais constituem parte integrante dos presentes Termos e Condições.
A utilização deste website por qualquer utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o utilizador rejeite os presentes Termos e Condições, deve cessar a utilização do mesmo.
O Utilizador antes de premir a tecla “Encomendar agora” no final da operação de encomenda, deverá ler atentamente as presentes condições. Caso não concorde com as mesmas deverá abster-se de efetuar qualquer encomenda.
A HALIOTIS poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e Política de Cookies. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições, bem como os da Política de Privacidade e Política de Cookies, entrarão em vigor logo que publicados na respetiva secção do website. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições, da Política de Privacidade e da Política de Cookies para verificarem as versões mais atualizadas.
O Utilizador está sujeito aos princípios e termos em vigor à data da sua encomenda, salvo se a lei ou autoridade competente impuserem qualquer alteração aos mesmos, sendo tais alterações aplicáveis às encomendas já efetuadas.
O acesso e a utilização do website são disponibilizados pela HALIOTIS para a venda dos seus serviços, para permitir o pagamento dos serviços solicitados, ou para comunicar com os utilizadores do sítio para outros fins.
2. Licença
Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições, a HALIOTIS autoriza qualquer utilizador a utilizar este website apenas para os fins previstos nos presentes Termos e Condições. A licença de utilização poderá ser revogada pela HALIOTIS em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições, o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do website. Ao aceder ao website, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá não satisfazer as suas necessidades e requisitos.
A violação dos presentes Termos e Condições poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela HALIOTIS e, bem assim, o exercício dos seus direitos, na máxima extensão possível permitida por lei, em caso de ocorrência de quaisquer danos ou pedidos de compensação peticionados por terceiros.
3. Conteúdos do website
O website e toda a informação e conteúdos publicados no mesmo podem ser alterados pela HALIOTIS a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.
O acesso e utilização do website, incluindo a visualização de páginas web, dos seus conteúdos e pela avaliação da informação constituem atividades executadas pelos utilizadores.
Em concreto, os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.
Os conteúdos do website podem conter incorreções ou gralhas. A HALIOTIS não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, danos (se existentes) causados ou resultantes da utilização de informação derivada do website ou através do website por parte dos utilizadores.
Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos resultam de decisão livre do utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer dano (caso exista) aos computadores ou perda de dados resultantes de operações de descarregamento efetuada pelo utilizador, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputada à HALIOTIS.
A HALIOTIS não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do website ou por danos (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos eletrónicos do utilizador.
O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador. A HALIOTIUS adotou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do website, a assegurar a integridade dos dados de tráfego eletrónico, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes do website, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.
A HALIOTIS não garante, nem poderá garantir que o website esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.
4. Acesso ao Website. Interrupção e Suspensão.
A HALIOTIS disponibiliza o acesso ao website, sem prejuízo da possibilidade de o mesmo poder ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento, nomeadamente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços.
A HALIOTIS envidará os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível.
Sempre que seja disponibilizada uma área privada no website, a HALIOTIS pode permitir o acesso à mesma através do endereço https://haliotis.pt.
O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal e das suas credenciais de acesso. Nessas circunstâncias, o utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador e password. O utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.
O utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.
5. Proteção de Dados Pessoais
Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o website recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores e quais as respetivas finalidades.
6. Direitos de Propriedade Intelectual
Todos os direitos são reservados. O website e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade da HALIOTIS ou de terceiros e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Nenhuma das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do website poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciando o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da HALIOTIS ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no website. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos.
O utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo do website e/ou o Material no ecrã de um computador, armazenar tal conteúdo em formato eletrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo, contudo, manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.
O acesso ao website não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela HALIOTIS.
7. Links para outros Websites
A eventual disponibilização pela HALIOTIS no website de ligações (“Links”) para websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“Outros Websites”) é incluída apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do utilizador. A HALIOTIS não controla os outros Websites e, por isso, não se responsabiliza por tais outros Websites ou pelos respetivos conteúdos ou produtos (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos outros Websites pelo utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no website da HALIOTIS, será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do utilizador.
O utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no website da HALIOTIS e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.
8. Garantias do Utilizador
O utilizador reconhece e declara que:
- Leu e compreendeu os presentes Termos e Condições;
- Se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente o website ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial da HALIOTIS ou de terceiros;
- Não publicará ou utilizará informação falsa, injuriosa ou difamatória;
- Se absterá de utilizar, direta ou indiretamente, , os serviços ou o website para fins contrários à lei ou desconformes às disposições constantes dos presentes Termos e Condições;
- Não propagará vírus, spyware, adware, rootkit, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;
- Não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao controlo do website ou do seu conteúdo.
9. Disposições Diversas
Os presentes Termos e Condições e qualquer documento nelas referido constituem o acordo integral estabelecido entre as partes relativamente à formação de um Contrato e prevalecem sobre qualquer eventual acordo, entendimento ou combinação anteriores, sob a forma escrita ou oral.
Ambas as partes reconhecem que, ao celebrarem o contrato, nenhuma delas baseou a respetiva motivação em declaração, compromisso ou promessa feita pela outra, ou que pudesse considerar-se implícita em algo que tivesse sido dito ou escrito em negociações ocorridas entre as partes em momento anterior à celebração do contrato, salvo quando o contrário resulte dos Termos e Condições.
Nenhuma das partes poderá prevalecer-se do facto de a outra ter produzido afirmação não verdadeira, oral ou escrita, anteriormente à celebração de um contrato (salvo quando tal afirmação tenha sido feita com fraude) e apenas poderá socorrer-se das regras do incumprimento contratual que resultam dos presentes Termos e Condições.
Os presentes Termos e Condições reger-se-ão pelo direito português e serão interpretados de acordo com a lei portuguesa.
O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do website através de e-mail para info@haliotis.pt.
10. Encomendas
O Utilizador efetuará a sua encomenda online, em haliotis.pt.
Nenhum contrato respeitante aos produtos disponíveis no website é estabelecido entre a HALIOTIS e o Utilizador sem que a encomenda tenha primeiramente sido aceite pelo Utilizador.
Para efetuar uma compra online deverá seguir o processo de compra.
Ao efetuar a sua encomenda, o Utilizador manifesta a sua aceitação, plena e completa, dos Termos e Condições de venda, dos preços e da descrição dos produtos contemplados nesta transação.
Para efetuar uma encomenda é necessário que o Utilizador disponha de um endereço de correio eletrónico e que o seu browser esteja configurado para aceitar cookies e pop-ups, que permitam utilizar todas as condições de navegabilidade do website.
Para efetuar uma encomenda deverá seguir o processo de compra online e premir a tecla “Encomendar agora”. De seguida, receberá um email no endereço de correio eletrónico previamente indicado, confirmando que a sua encomenda foi recebida pela HALIOTIS (a "Confirmação de Encomenda"). Deverá ter em atenção que isto não significa que a sua encomenda tenha sido aceite. A encomenda constitui apenas uma proposta de compra de um ou mais produtos. Qualquer encomenda fica sujeita à respetiva aceitação pela HALIOTIS, a qual será sempre confirmada através do envio de um email comunicando o envio do(s) produto(s) (Detalhes do Pagamento).
O contrato de compra e venda entre a HALIOTIS e o Utilizador apenas ficará formalizado com a comunicação dos Detalhes do Pagamento. O contrato dirá apenas respeito aos produtos mencionados nos Detalhes do Pagamento.
As fotografias apresentadas no website são meramente ilustrativas, pelo que antes de efetuar uma encomenda recomenda-se a consulta detalhada do produto para informação sobre as respetivas características.
11. Recusa de Encomendas
A Haliotis reserva-se no direito de, em qualquer momento, retirar quaisquer produtos que figurem no sítio, ou de alterar ou eliminar quaisquer materiais ou conteúdos. Não obstante o seu esforço para processar todas as encomendas, poderão ocorrer circunstâncias excecionais que a levem a recusar o processamento e/ou a sua aceitação, mesmo depois de enviada uma Confirmação de Encomenda, o que aquela se reserva o direito de fazer, segundo o seu único critério, em qualquer momento.
A Haliotis não será responsável perante o Utilizador ou qualquer terceiro, pela retirada de qualquer produto que figure no website, pela alteração ou eliminação de quaisquer materiais ou conteúdos deste, nem pela recusa de concluir o processamento ou de aceitar qualquer encomenda que tenha sido objeto do envio de uma Confirmação de Encomenda.
A Haliotis reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda, nomeadamente, pelos seguintes motivos:
• O produto já não se encontra disponível em stock;
• A informação da faturação não está correta ou verificável;
• Quando a encomenda é sinalizada pelos sistemas de segurança como incorreta ou suscetível de constituir uma fraude;
• O pagamento não ter sido rececionado num prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis após a aceitação da encomenda;
• Erro na cotação do preço;
• Impossibilidade de entrega no endereço fornecido;
• Se tiver suspeitas que o Utilizador é menor.
12. Preços
O preço dos produtos disponíveis online é sempre indicado em euros, estando incluído o IVA à taxa legal em vigor.
Ainda que a HALIOTIS procure assegurar que todos os preços indicados no website estão corretos, poderão ocorrer erros.
Exceto em caso de erro evidente, o preço dos produtos será o que estiver indicado em cada momento no website, sem prejuízo de posterior aplicação de descontos.
Se a HALIOTIS verificar que o preço de um produto constante de uma encomenda está errado, informará o Utilizador logo que possível, dando-lhe a escolher entre reconfirmar a encomenda ao preço correto ou proceder ao respetivo cancelamento.
Na impossibilidade de contactar o Utilizador, a encomenda será dada por cancelada e o Utilizador será totalmente reembolsado do preço dos produtos, se já os tiver pago.
A HALIOTIS não terá obrigação de fornecer qualquer produto a preço incorreto (se inferior), mesmo que já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio, se o erro for notório, inequívoco e devesse ter sido identificado pelo Utilizador em circunstâncias razoáveis.
Os preços são suscetíveis de alteração em qualquer momento, mas salvo o referido acima, essa alteração não afetará encomendas relativamente às quais já tenha sido expedida uma Confirmação de Envio.
Os preços praticados no website são independentes dos preços praticados nas lojas físicas, sem prejuízo de serem, usualmente, coincidentes. No entanto, poderão verificar-se oscilações com aquelas, websites de congéneres, ou outros sítios, relacionadas com campanhas promocionais para comercialização online.
Quando o Utilizador tiver terminado as suas compras online, todos os produtos escolhidos e que pretende adquirir constarão do seu carrinho de compras. No fim do processo de escolha, o Utilizador deverá confirmar a totalidade do montante da compra e efetuar o pagamento.
Ao valor do preço de cada produto poderá acrescer custos de entrega, os quais serão adicionados ao preço final.
Códigos promocionais
Quando utilizado de acordo com as regras estabelecidas, um código promocional habilita o Utilizador a usufruir de uma promoção relativa à compra de um artigo específico ou de um conjunto de artigos durante o período indicado/associado ao respetivo código/campanha promocional.
Os códigos promocionais só são válidos em compras efetuadas online, em haliotis.pt.
Não é permitida a utilização de códigos promocionais para fins comerciais ou de caráter profissional.
O código promocional será aplicado automaticamente ao pedido do Utilizador e será refletido no preço total da fatura final, não sendo suscetível de troca pelo seu valor em numerário.
Só poderá usar um código por encomenda. Alguns códigos podem destinar-se a compras de um determinado artigo em exclusivo.
A HALIOTIS reserva-se no direito de segmentar campanhas e promoções online.
Antes de efetuar a sua compra, o Utilizador deverá verificar as condições em vigor.
13. Métodos de Pagamento
No seguimento da confirmação da encomenda, o Utilizador encontrará ao seu dispor diversas opções de pagamento no seu carrinho de compras, podendo escolher a que mais se adequar, entre as seguintes:
• Cartões de Crédito e Débito;
• Multibanco;
• MBway;
• Transferência bancária;
A HALIOTIS reserva-se no direito de não aceitar cheques ou numerário como pagamento para compras online, mas apenas as opções de pagamento acima enunciadas.
MULTIBANCO
O cliente poderá optar por este modo de pagamento, de acordo com as condições e limites que ali se encontrem definidos.
Através deste método, o Utilizador irá receber os dados para efetuar o pagamento através de uma app do banco ou do multibanco.
MBWAY
O cliente poderá optar por este modo de pagamento, de acordo com as condições e limites que ali se encontrem definidos.
Através deste método, o Utilizador irá receber uma notificação no seu telemóvel como “Pagamento pendente”, no qual de verá carregar e, de seguida, clicar no botão “Pagar” para proceder então ao pagamento da respetiva encomenda.
14. Segurança dos métodos de pagamento
A HALIOTIS não poderá, em qualquer circunstância, ser responsabilizada por qualquer dano sofrido como resultado do uso de meios eletrónicos de comunicação incluindo, mas não limitado a danos decorrentes de falhas ou atrasos nas comunicações eletrónicas, interceções ou manipulações das comunicações eletrónicas por terceiros ou por programas de computador utilizados para comunicações ou transmissões de vírus.
Estas informações são confidenciais e não serão utilizadas pelas HALIOTIS, exceto para realizar os procedimentos necessários para compra ou estorno (no caso de devolução).
15. Direito De Livre Resolução
(Aplicável em compras realizadas em haliotis.pt)
O Cliente poderá cancelar a encomenda efetuada, em qualquer momento, até à sua entrega, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.
A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sem necessidade de indicar o motivo ou direito a pagamento de indemnização.
O não pagamento da encomenda no prazo de 5 (cinco) dias, subsequentes à data em que tenha sido definitivamente efetuada, implica o seu cancelamento automático.
Na redação e apresentação da informação comercial, a HALIOTIS aplica todos os esforços no sentido de que a mesma se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, procederá à sua imediata correção. No entanto, no caso de a informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda.
O Utilizador não tem direito à resolução do contrato no caso de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, se o serviço tiver sido iniciado com o prévio consentimento expresso do consumidor e tiver reconhecido que perde o seu direito de resolução, ou no caso de prestação de serviços após o serviço ter sido integralmente prestado, desde que a prestação do serviço tenha iniciado com o consentimento expresso do consumidor aceitando que perderá o seu direito de livre resolução assim que o contrato for totalmente cumprido pelo comerciante.
Relativamente ao fornecimento de serviços devem ser consultadas as Políticas de Cancelamento.
16. Comunicação entre as partes
Salvo quando forma especial for exigida neste contrato, todas as comunicações entre as partes devem ser efetuadas por escrito, mediante carta, correio eletrónico e dirigidas para os endereços indicados.
A HALIOTIS contactará, preferencialmente, o Utilizador através de correio eletrónico ou fornecer-lhe-á informação inserindo avisos neste website. Para fins contratuais, o Utilizador aceita este meio de comunicação, por via eletrónica, e reconhece que quaisquer contratos, avisos, informação e outras comunicações que a HALIOTIS lhe transmita por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais comunicações sejam feitas por escrito.
As comunicações efetuadas por escrito considerar-se-ão realizadas na data da respetiva receção ou, se por correio eletrónico, no dia do envio e as comunicações efetuadas por carta registada com aviso de receção considerar-se-ão realizadas na data de assinatura do respetivo aviso ou no 5.º dia útil a contar da data do registo.
Para efeitos de realização de citações e notificações no âmbito de processos judiciais, a HALIOTIS convenciona como morada a constante no presente contrato e o Utilizador a morada indicada no seu registo, no ato da compra.
A alteração de morada por parte do Utilizador, incluindo os endereços eletrónicos, deve ser comunicada à HALIOTIS no período de 30 dias subsequentes à alteração.
Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por correio eletrónico e formalização da venda.
Os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da sociedade HALIOTIS, em condições de segurança, consideram-se como uma prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos produzidos entre as partes.
17. Transmissão de direitos e obrigações
A HALIOTIS pode transferir, ceder ou onerar a sua posição contratual, subcontratar ou por qualquer outro meio dispor do contrato ou de quaisquer direitos ou obrigações dele decorrentes, em qualquer momento da sua vigência. Não obstante, nenhuma transferência, cessão ou oneração de tal posição, ou ato de disposição do contrato, poderá ter por efeito a limitação dos direitos legais do Utilizador, enquanto consumidor, ou reduzir e/ou limitar, de qualquer modo, qualquer garantia prestada pela HALIOTIS ao utilizador, de forma expressa ou implícita.
18. Eventos fora do controlo do vendedor
A HALIOTIS não será responsável por incumprimento, ou mora no cumprimento, de qualquer obrigação decorrente do Contrato que seja devida a evento fora do seu controlo razoável ("Evento de Força Maior").
Um Evento de Força Maior compreende qualquer acontecimento, ato ou omissão, fora do controlo razoável do Vendedor e inclui, em particular (mas não de forma exclusiva), os seguintes:
- Greves, lockouts e outras ações laborais;
- Levantamentos civis, tumulto, invasão, ataque terrorista ou ameaça de ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça de preparativos de guerra;
- Fogo, explosão, tempestade, inundação, tremor de terra, afundamento, epidemia ou outro desastre natural;
- Impossibilidade do uso de caminhodeferro, de transportes marítimos, aéreos, rodoviários ou outros meios públicos ou privados de transporte;
- Impossibilidade do uso de redes de telecomunicações públicas ou privadas;
- Leis, decretos, regulamentos ou restrições do Governo;
- Quaisquer greves, interrupções ou acidentes que afetem serviços postais ou de transporte relevantes.
A obrigação de cumprimento da HALIOTIS em qualquer contrato ficará suspensa pelo tempo que durar um Evento de Força Maior e dará lugar a uma prorrogação do respetivo prazo equivalente àquela duração. A HALIOTIS fará esforços razoáveis para pôr termo a um Evento de Força Maior, ou para encontrar solução que permita o cumprimento das suas obrigações contratuais apesar da sua existência.