Resolução Alternativa de Litígios

Resolução Alternativa de Litígios

Todas as compras efetuadas no sítio da Internet, haliotis.pt, estão sujeitas à legislação portuguesa.

Exceto quando tal acarrete graves inconvenientes para o Utilizador, os quais devem ser demonstrados de forma objetiva, as partes acordam em submeter qualquer litígio emergente da aplicação, interpretação ou execução do presente Contrato, com expressa renúncia a qualquer outro

A resolução alternativa de litígios de consumo (designada RAL), é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes do recurso a processos litigiosos nos Tribunais.

Estão disponíveis diversas entidades independentes, com pessoal especializado, de modo imparcial, que ajudam o consumidor e a empresa/profissional a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação.

Caso esse acordo não seja alcançado pode ainda recorrer-se ao tribunal arbitral, através de um processo simples e rápido e na maior parte das vezes gratuito. A sentença arbitral tem força executiva (carater obrigatório), sendo equiparada a uma decisão de um tribunal de 1.ª instância.

A Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, determina que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços estabelecidos em território nacional devem informar os consumidores relativamente às entidades de RAL disponíveis ou a que se encontram vinculados por adesão ou por imposição legal decorrente de arbitragem necessária, devendo ainda informar qual o sítio eletrónico na internet das mesmas.

A HALIOTIS não aderiu a nenhum mecanismo de resolução alternativa de litígios.

De todo o modo, poderá consultar no Portal da Direção-Geral do Consumidor a lista dos centros de resolução alternativa de litígios, clicando aqui, e, assim, iniciar o processo de resolução extrajudicial de litígios.